Termos de Uso

Última atualização: 24 de maio de 2026

1. Sobre esta plataforma

Esta é uma plataforma independente, privada, educativa e informativa. Não possui qualquer vínculo, parceria, patrocínio ou afiliação com bancos, instituições financeiras, órgãos públicos, autarquias federais, estaduais ou municipais, e tampouco com o Governo Federal do Brasil.

2. Finalidade do serviço

O conteúdo aqui disponibilizado tem caráter exclusivamente educativo e informativo. Seu propósito é ajudar o usuário a compreender, de forma geral, o conceito de registros financeiros e os procedimentos públicos existentes para consulta e regularização junto a órgãos competentes.

3. Ausência de aconselhamento

As informações apresentadas não constituem aconselhamento financeiro, jurídico, contábil, tributário ou de investimento. Para decisões específicas, o usuário deve procurar profissional habilitado ou o órgão público competente.

4. Uso aceitável

Ao utilizar esta plataforma, o usuário concorda em não a utilizar para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros. É vedado tentar acessar áreas restritas, executar engenharia reversa ou comprometer a integridade técnica do serviço.

5. Conteúdo de terceiros

A plataforma pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites, sendo de responsabilidade do usuário ler os termos respectivos.

6. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está", sem garantias de qualquer natureza. Não nos responsabilizamos por eventuais decisões tomadas com base no conteúdo educativo aqui apresentado.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo desta plataforma (textos, imagens, marca e layout) é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e por escrito.

8. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos termos.

9. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo canal de suporte disponibilizado na plataforma.

11. Aviso importante (isenção de vínculo)

Reforçamos que esta plataforma não possui qualquer vínculo com a Receita Federal, Serasa, SPC Brasil, Boa Vista, Banco Central, Caixa Econômica Federal, Governo Federal, estadual ou municipal, ou qualquer outra instituição financeira ou órgão público. Não realizamos consultas oficiais a bancos de dados governamentais e não emitimos certidões, comprovantes ou documentos oficiais. Para consultas oficiais, o usuário deve procurar diretamente os canais públicos competentes (gov.br, serasa.com.br, spcbrasil.org.br, entre outros).

12. Natureza educativa e jornalística

Todo material desta plataforma é produzido com finalidade exclusivamente educativa, informativa e jornalística. Não constitui oferta de produto financeiro, serviço bancário, consultoria de crédito ou intermediação de dívidas.

13. Cadastro e veracidade das informações

Quando o usuário fornece informações em formulários da plataforma, declara que os dados são verdadeiros, atuais e de sua titularidade. O fornecimento de informações falsas, de terceiros sem autorização ou para fins fraudulentos é vedado e poderá ser comunicado às autoridades competentes.

14. Pagamentos, taxas e reembolso

Eventuais valores cobrados na plataforma referem-se exclusivamente a serviços educativos, materiais informativos ou taxas administrativas de processamento, sempre informados de forma clara antes da contratação. O usuário tem direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). As solicitações de reembolso devem ser feitas pelos canais de suporte oficiais.

15. Publicidade e Google Ads

Esta plataforma pode ser divulgada por meio de anúncios pagos no Google Ads, Meta Ads e outras redes. Os anúncios são claramente identificados como publicidade e seguem as políticas das respectivas plataformas. Não utilizamos práticas enganosas, simulamos órgãos públicos ou prometemos resultados financeiros garantidos.

16. Conduta proibida

• Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas;
• Inserir dados de terceiros sem o devido consentimento;
• Tentar burlar mecanismos de segurança ou pagamento;
• Realizar scraping, mineração automatizada ou ataques DDoS;
• Reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo sem autorização.

17. Suspensão e encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violarem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

18. Acessibilidade

Buscamos seguir boas práticas de acessibilidade digital (WCAG 2.1). Sugestões e relatos de barreiras podem ser enviados pelo canal de suporte.